Dúvidas frequentes
    • Como proceder para encaminhar títulos para protesto?

      • Os títulos deverão ser encaminhados para o Serviço de Distribuição de Títulos – SDT, que funciona na Av. Dantas Barreto, 507 – 3º andar – Bairro de Santo Antônio, Recife – PE, obtendo maiores informações através do telefone (81) 2138-3100 ou pelo site www.sdtrecife.com.br.

    • Existe um prazo-limite, estabelecido por lei, para o envio de títulos para protesto, principalmente cheques e notas promissórias?

      • O art. 9º da Lei 9492/97 estabelece que não cabe ao Tabelionato de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título encaminhado a protesto, sendo, desta forma, possível o protesto de títulos, independentemente da data em que ocorreu seu vencimento.

    • É possível encaminhar para protesto cheques não compensados, independente do fato gerador da não compensação?

      • Todos os cheques não compensados podem ser encaminhados para protesto exceto aqueles devolvidos pelas alíneas 20, 25, 28, 30 e 35 das Circulares nº 2655/96 e 3050/01 do Banco Central (Provimento 001/05).

    • Há restrições quanto ao tipo de título a ser encaminhado para protesto?

      • A princípio, todo título, formalmente existente, não sendo pago, pode ser encaminhado ao protesto. Assim, Duplicatas de Serviços ou Mercantis, Notas Promissórias, Letras de Câmbio, Cheques, Cédulas de Crédito, Certidões de Dívida Ativa, Contratos e Recibos de Locação, Sentenças Judiciais e Warrants, entre outros documentos de dívida, podem comprovar que uma pessoa física ou jurídica tornou-se devedora, ou seja, deve o pagamento ou liquidação do respectivo documento de valor financeiro a outra pessoa, também física ou jurídica, denominada de credora, estando, assim, sujeito ao encaminhamento para protesto.

    • Pode haver protesto de título de sacado (devedor) com endereço incerto ou não sabido?

      • Quando da apresentação do título para protesto, o apresentante (credor), desconhecendo o endereço do sacado (devedor) poderá solicitar que a intimação seja efetuada diretamente por edital, sendo, então, a intimação publicada em jornal. Quando o sacado (devedor) já não mais reside no endereço indicado pelo apresentante (credor), havendo a impossibilidade da intimação ocorrer por meio postal ou pessoal, o Tabelionato de Protesto intimará, automaticamente, o sacado (devedor) por edital, publicando a intimação em jornal, conforme determina a legislação vigente.

    • Uma vez intimado, como proceder para pagar o título?

      • Após a intimação, o sacado (devedor) disporá de 3 (três) dias úteis para efetuar o pagamento do título, que somente poderá ser efetuado diretamente junto ao Tabelionato de Protesto. O valor a ser pago já consta da intimação recebida.

    • Na impossibilidade de comparecer fisicamente ao Tabelionato de Protesto, como proceder para efetuar o pagamento do título?

      • Neste caso excepcional, o sacado (devedor) deverá entrar em contato com o Tabelionato de Protesto através do Serviço de Atendimento ao Cliente (Telefone: 81-3092.2737) para receber as orientações a cerca dos procedimentos a serem adotados.

    • Como se podem obter informações mais detalhadas sobre a existência de títulos protestados em nome de uma pessoa física ou jurídica?

      • O presente site já dispõe de uma consulta on-line que informa a existência de títulos protestados em nome de uma pessoa física ou jurídica. É bastante informar o CNPJ ou o CPF. Caso a informação seja positiva, é possível obter mais detalhes sobre os títulos, bastando apenas solicitar a emissão de certidão, cuja solicitação poderá ser feita através do próprio site ou pessoalmente junto ao Tabelionato de Protesto.

    • Como cancelar títulos protestados quando não há possibilidade da apresentação dos títulos, letras ou documentos originais já devidamente quitados?

      • O sacado (devedor) poderá solicitar, pessoalmente, ao Tabelionato de Protesto, o cancelamento do protesto, estando de posse de uma declaração ou carta de anuência, especificando, detalhadamente, todos os dados dos títulos a serem cancelados, devendo este documento estar devidamente assinado por todos os que figurem no registro dos protestos a serem cancelados, com qualificação completa e firmas reconhecidas (art.26, da Lei 9492/97). É importante esclarecer que quando houver endosso translativo do título, a carta de anuência deve ser formalizada pelo apresentante. No caso do endosso for de mandato, tanto o credor originário quanto o endossatário pode ser signatário da declaração ou carta de endosso.

    • Como proceder ao cancelamento de protesto quando a empresa cedente já não mais existe?

      • A não existência da empresa cedente implica na impossibilidade do sacado (cedente) obter a carta de anuência ou o próprio original do título quitado, para fazer provas da liquidação do débito junto ao Tabelionato de Protesto. Nesse caso, o pedido de cancelamento deve ser obtido através da via Judicial, expondo ao juízo competente os motivos da não apresentação do comprovante de pagamento. O juiz determinará, então, que seja procedido o cancelamento do registro do protesto (lei 9492/97, art. 26).

    • É possível cancelar títulos protestados à distância, ou seja, sem a necessidade da presença física do sacado (devedor) junto ao Tabelionato de Protesto?

      • Sim. É só entrar na opção “Cancelamento de Protesto

    • Quando o protesto é lavrado sem que o sacado (devedor) tivesse conhecimento da apresentação do título, seja porque a intimação foi dirigida a endereço antigo, seja por ter sido fornecido o endereço errado pelo apresentante, como fazer para cancelar o respectivo protesto?

      • Todas as informações contidas nos títulos encaminhados ao Tabelionato de Protesto são de exclusiva responsabilidade do apresentante, inclusive o endereço de intimação do sacado (devedor). Caso a intimação não tenha siso entregue no endereço fornecido, por não ter sido o sacado localizado, o Tabelionato de Protesto fará a notificação por Edital, conforme preceitua a legislação vigente (lei 9492/97). Assim, o protesto do título está revestido de todas as formalidades legais. Seu cancelamento somente poderá ocorrer mediante apresentação da carta de anuência, expedida pelo cedente ou pela apresentação do título, no original, devidamente quitado. No âmbito do Tabelionato de Protesto não há outra solução a ser dada para o cancelamento do protesto, cabendo, portanto, ao sacado (devedor) buscar junto ao Poder Judiciário outra alternativa para o cancelamento do título protestado.

    • Como cancelar um título protestado que foi quitado antes do seu envio ao Tabelionato de Protesto?

      • O envio de um título para protesto é de responsabilidade única e exclusiva do apresentante. Portanto, é junto a este que o sacado (devedor) deverá buscar a solução após ter sido lavrado o protesto. Uma vez de posse do título original quitado ou da carta de anuência, o sacado (devedor) poderá solicitar, junto ao Tabelionato de Protesto, o cancelamento do respectivo título.

    • É possível o Tabelionato de Protesto aceitar uma carta de anuência teve as firmas dos seus signatários reconhecidas fora do município onde ocorreu a lavratura do protesto?

      • A carta de anuência somente será aceita após o reconhecimento da firma, por um Serviço Notarial localizado no município sede do Tabelionato de Protesto. Neste caso, a firma a ser reconhecida é a do responsável pelo reconhecimento das firmas dos signatários do documento, tudo isto para que se produza os efeitos jurídicos devidos.

    • Como proceder ao cancelamento de um título quando o endossatário figura como mero mandatário na apresentação do título (endosso-mandato)?

      • Neste caso, como o endossatário figura apenas como mero mandatário, basta apresentar a declaração de anuência assinada pelo mandante. Caso contrário, a declaração de anuência deverá conter as assinaturas do mandante e do mandatário.

    • Quais são os requisitos necessários a elaboração de uma carta de anuência?

      • A carta ou declaração de anuência é um documento no qual o credor afirma não se opor ao cancelamento do protesto ou afirma que um ou mais títulos foram quitados. Este documento, quando emitido por uma pessoa jurídica, deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa, contendo, inclusive o número do CNPJ. O documento deverá ter firma reconhecida. Em caso de eventual dúvida, o cartório poderá requerer  cópia do contrato social da empresa, procuração ou documento equivalente, para compovar os poderes do signatário para assinar a declaração ou carta de anuência. O nome completo do devedor, CNPJ ou CPJ e os dados do títulos devem estar presentes no documento. Em se tratando de credor pessoa física, a carta ou declaração de anuência possui as mesmas exigências que da pessoa jurídica, diferenciando quanto ao papel utilizado, que não sendo timbrado, deverá conter todos os dados pessoais do credor, inclusive endereço completo.

    • Ocorrido o cancelamento do protesto, qual o prazo de baixa desta informação junto à SERASA e ao BOA VISTA SERVIÇOS SA.?

      • O Tabelionato de Protesto procura encaminhar, à SERASA e ao BOA VISTA SERVIÇOS SA, a informação do cancelamento dos títulos em até 7 (sete) dias úteis após a data do efetivo cancelamento. Ressalte-se que é a Certidão de Cancelamento, fornecida em até 24 (vinte e quatro) horas após o cancelamento do título. O documento legal necessário para que o sacado (devedor) comprove, a qualquer entidade pública ou privada, a inexistência do protesto daquele respectivo título especificado na Certidão.