Legislação
  • Lei Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 | Ler

    Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

  • Constituição Federal de 1988

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%E7ao.htm

  • Código Civil

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

  • Código de Processo Civil

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

  • Lei das Duplicatas

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5474.htm

  • Lei do Cheque

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7357.htm

  • Lei sobre a Cédula de Crédito Bancário

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm

  • Legislação sobre Títulos de Crédito Rurais

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0167.htm

  • Sobre Títulos de Crédito Industriais

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0413.htm

  • Legislação sobre Títulos de Crédito Comerciais

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L6840.htm

  • Sobre Warrant e Conhecimento de Depósito

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1102.htm

  • Sobre Cédula de Produto Rural

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8929.htm

  • Legislação sobre Contrato de Câmbio

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4728.htm