Legislação
  • Lei Nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 | Ler

    Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

  • Lei Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 | Ler

    Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas, e dá outras providências.

  • Lei Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 | Ler

    Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

  • Lei Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 | Ler

    Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

  • Provimento 020/2009

    Dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco (http://www.tjpe.jus.br/corregedoria/codigo_normas.pdf)

  • Provimento 001/2005

    Dispõe sobre a proibição do encaminhamento para protesto de cheques devolvidos pelo estabelecimento bancário, por motivo de furto, roubo, extravio de folhas ou de talonários, cheque fraudado, cheque com adulteração da praça sacada ou cheque contendo a expressão “pagável em qualquer agência”, apresentado em desacordo com o estabelecido no MNI do Banco Central.

  • LEI Nº 12.148, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

    Adapta as tabelas de emolumentos da Lei Estadual nº 11.404/96 às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

  • LEI nº 11.404, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

    Consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.

  • Constituição Federal de 1988

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%E7ao.htm

  • Código Civil

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

  • Código de Processo Civil

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

  • Legislação sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1900-1909/D2044.htm
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm

  • Lei das Duplicatas

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5474.htm

  • Lei do Cheque

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7357.htm

  • Lei sobre a Cédula de Crédito Bancário

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm

  • Legislação sobre Títulos de Crédito Rurais

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0167.htm

  • Sobre Títulos de Crédito Industriais

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0413.htm

  • Legislação sobre Títulos de Crédito Comerciais

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L6840.htm

  • Sobre Warrant e Conhecimento de Depósito

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1102.htm

  • Sobre Cédula de Produto Rural

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8929.htm

  • Legislação sobre Contrato de Câmbio

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4728.htm