Protesto de Títulos

Duplicatas de Serviços ou Mercantis, Notas Promissórias, Letras de Câmbio, Cheques, Cédulas de Crédito, Certidões de Dívida Ativa, Contratos de Locação, Sentenças Judiciais e Warrants, entre outros documentos de dívida, podem comprovar que uma pessoa física ou jurídica tornou-se devedora, ou seja, deve o pagamento ou liquidação do respectivo documento de valor financeiro a outra pessoa, também física ou jurídica, denominada de credora.

Na hipótese de não pagamento ou aceite, o credor poderá levar o título ao Serviço Registral de Protesto de Títulos, para o devido protesto, caso não venha a ser pago pelo devedor (sacado).

O protesto é um ato público, formal, solene e caracteriza a impontualidade ou inadimplência do devedor (sacado) para com aquele respectivo credor. Pelo protesto fica comprovado o descumprimento da obrigação assumida pelo devedor. O protesto é a prova do não pagamento do título ou da falta ou recusa em aceitá-lo ou devolvê-lo. Prova de segurança advinda de uma autoridade dotada de fé pública e que dá ao protesto e seus efeitos um caráter de autenticidade.

Com o protesto previnem-se possíveis conflitos entre credor e devedor, porquanto a maioria das pessoas intimadas extrajudicialmente a pagar seus títulos em atraso comparece ao Serviço Registral de Protesto e quita seus débitos, evitando o ingresso de ações e execuções judiciais, com todos os custos a elas inerentes.

O Serviço Registral de Protesto tem, assim, a missão importante e eficaz de acelerar a recuperação de créditos pendentes e não honrados no vencimento, isto com um custo muito baixo para o credor. Quando o título é pago, no Serviço Registral de Protesto, pelo devedor, o credor recupera o valor do título sem quaisquer custos.

Compete unicamente aos Serviços Registrais de Protesto a recepção, intimação, protesto, quando for o caso, o cancelamento de títulos, bem como o recebimento, em nome do credor, do pagamento efetuado pelo devedor dentro do prazo estabelecido na legislação.

Os protestos poderão ser solicitados e lavrados:

– por falta de aceite, pelo devedor da Duplicata ou Letra de Câmbio;
– por falta de devolução de duplicata remetida ao devedor para aceite e não devolvida;
– por falta de pagamento de um título em seu vencimento;
– para garantia do direito regressivo contra endossantes e seus avalistas.

A apresentação de títulos para protesto deve ser sempre feita diretamente junto ao Serviço de Distribuição de Títulos – SDT, localizado à Av. Dantas Barreto, Edifício Santo Antônio, 3º. Andar, Recife – PE. É importante saber que o título somente pode ser protestado na sua respectiva praça de pagamento, exceto no caso de cheque, em que pode ser protestado no local de domicílio do emitente. A responsabilidade pela veracidade das informações sobre o título encaminhado para protesto é exclusiva do credor ou apresentante. Quando o título é pago pelo devedor, o Serviço Registral de Protesto encaminha o valor recebido ao respectivo credor, sempre através do SDT – Serviço de Distribuição de Títulos.

Uma vez protestado, a inadimplência do devedor é tornada pública, sendo informado tal fato a diversas entidades de proteção de crédito, como SERASA e SCI. O protesto, portanto, é único ato legal que caracteriza como inadimplente (devedora) qualquer pessoa física ou jurídica, trazendo tal ato impedimentos legais para a prática de alguns atos que envolvam repasse financeiro, como por exemplo, contrair empréstimos, abrir conta bancária, adquirir bens financiados, duráveis ou de consumo e financiar a aquisição da casa própria.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar o fornecimento de certidão junto ao Serviço Registral de Protesto. Não existindo qualquer titulo protestado, há menos de cinco anos, em nome da parte interessada, será fornecida uma certidão negativa de protesto. Na existência de títulos protestados, será fornecida certidão positiva de protesto, discriminando cada título protestado.