Emolumentos
Postada dia 15/01/2013
TABELA DE EMOLUMENTOS DO ANO DE 2013

Tabela de Emolumentos publicada no diário oficial do Estado de Pernambuco em 07/01/2013.

 

ATO N.º 1591/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

 

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25 da Lei nº 11.404/96 (Custas e Emolumentos), que autoriza o chefe do Poder Judiciário corrigir monetariamente as custas processuais e os emolumentos cartorários a cada doze meses pela variação da UFIR, que por ocasião de sua extinção, neste Estado, foi substituída pelo IPCA do IBGE, nos termos da Lei 11.922/2000;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Pedido de Providências 0006630-19.2011.2.00.0000, tendo como requerente o Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco e requerido o TJPE, decidiu que o comando normativo do art. 25 acima referido não exclui o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente do TJPE quanto à necessidade da correção anual das custas judiciais e dos emolumentos e quanto ao percentual a ser aplicado, caracterizando-se como ato discricionário;

 

CONSIDERANDO que as custas judiciais e os emolumentos tem por finalidade custear de modo adequado e proporcional os serviços públicos aos quais se vinculam, a fim de manter o correspondente equilíbrio econômico-financeiro entre o efetivo custo e a remuneração dos serviços prestados;

 

CONSIDERANDO que a sociedade é o destinatário final dos serviços públicos a que se vinculam as custas judiciais e os emolumentos, e, portanto, seu contribuinte, impõe-se que seus valores possibilitem plena acessibilidade aos mesmos;

 

CONSIDERANDO, assim, que a correção da tabela de custas e de emolumentos devem ser estabelecida em percentual que esta Presidência, a par dos dados internos de que dispõe e considerando as peculiaridades da economia deste Estado, reputa oportuno e conveniente à estabilidade e permanência do equilíbrio econômico-financeiro do sistema judicial, notarial e registral, associada à capacidade contributiva da sociedade pernambucana;

 

RESOLVE:
Determinar a correção monetária do valor das custas processuais, emolumentos cartorários e TSNR (Taxa de Serviço Notarial e de Registro), no percentual de 5,0% (cinco por cento), correspondente ao IPCA (IBGE) acumulado no ano no período de janeiro a novembro de 2012 (dois mil e doze), com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013 (dois mil e treze).

 

Recife, 21 de dezembro de 2012


Desembargador JOVALDO NUNES GOMES

PRESIDENTE


TABELA “G” – DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS

 

Ato

Apresentação, apontamento e registro do instrumento de protesto de letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou qualquer outro título, inclusive intimação e notificação pessoal, por via postal ou por edital, além das despesas do edital e condução.

Valor declarado

Emolumentos

TSNR

Até R$ 1.000,00

R$ 24,65

      R$ 3,33
De R$ 1.000,01 A R$ 2.000,00

R$ 128,01

0,20% do valor declarado

De R$ 2.000,01 A R$ 3.000,00

R$ 132,10

0,20% do valor declarado

De R$ 3.000,01 A R$ 4.000,00

R$ 136,16

0,20% do valor declarado

De R$ 4.000,01 A R$ 5.000,00

R$ 140,25

0,20% do valor declarado

De R$ 5.000,01 A R$ 6.000,00

R$ 144,33

0,20% do valor declarado

De R$ 6.000,01 A R$ 7.000,00

R$ 148,40

0,20% do valor declarado

De R$ 7.000,01 A R$ 8.000,00

R$ 152,47

0,20% do valor declarado

De R$ 8.000,01 A R$ 9.000,00

R$ 156,52

0,20% do valor declarado

De R$ 9.000,01 A R$ 10.000,00

R$ 160,61

0,20% do valor declarado

De R$ 10.000,01 A R$ 11.000,00

R$ 164,69

0,20% do valor declarado

De R$ 11.000,01 A R$ 12.000,00

R$ 168,79

0,20% do valor declarado

De R$ 12.000,01 A R$ 13.000,00

R$ 172,75

0,20% do valor declarado

De R$ 13.000,01 A R$ 14.000,00

R$ 176,91

0,20% do valor declarado

De R$ 14.000,01 A R$ 15.000,00

R$ 180,97

0,20% do valor declarado

De R$ 15.000,01 A R$ 16.000,00

R$ 185,05

0,20% do valor declarado

De R$ 16.000,01 A R$ 17.000,00

R$ 189,13

0,20% do valor declarado

De R$ 17.000,01 A R$ 18.000,00

R$ 193,21

0,20% do valor declarado

De R$ 18.000,01 A R$ 19.000,00

R$ 197,28

0,20% do valor declarado

De R$ 19.000,01 A R$ 20.000,00

R$ 201,35

0,20% do valor declarado

De R$ 20.000,01 A R$ 25.000,00

R$ 211,53

0,20% do valor declarado

De R$ 25.000,01 A R$ 30.000,00

R$ 231,91

0,20% do valor declarado

De R$ 30.000,01 A R$ 35.000,00

R$ 252,26

0,20% do valor declarado

De R$ 35.000,01 A R$ 40.000,00

R$ 272,61

0,20% do valor declarado

De R$ 40.000,01 A R$ 45.000,00

R$ 293,03

0,20% do valor declarado

De R$ 45.000,01 A R$ 50.000,00

R$ 313,38

0,20% do valor declarado

De R$ 50.000,01 A R$ 60.000,00

R$ 343,91

0,20% do valor declarado

De R$ 60.000,01 A R$ 70.000,00

R$ 384,66

0,20% do valor declarado

De R$ 70.000,01 A R$ 80.000,00

R$ 425,39

0,20% do valor declarado

De R$ 80.000,01 A R$ 90.000,00

R$ 466,13

0,20% do valor declarado

De R$ 90.000,01 A R$ 100.000,00

R$ 506,89

0,20% do valor declarado

De R$ 100.000,01 A R$ 125.000,00

R$ 578,17

0,25% do valor declarado

De R$ 125.000,01 A R$ 150.000,00

R$ 680,00

0,25% do valor declarado

De R$ 150.000,01 A R$ 175.000,00

R$ 781,82

0,25% do valor declarado

De R$ 175.000,01 A R$ 200.000,00

R$ 883,69

0,25% do valor declarado

De R$ 200.000,01 A R$ 250.000,00

   R$ 1.036,46

0,25% do valor declarado

De R$ 250.000,01 A R$ 300.000,00

   R$ 1.240,12

0,25% do valor declarado

De R$ 300.000,01 A R$ 400.000,00

   R$ 1.545,67

0,30% do valor declarado

De R$ 400.000,01 A R$ 500.000,00

   R$ 1.953,02

0,30% do valor declarado

De R$ 500.000,01 A R$ 700.000,00

   R$ 2.564,07

0,30% do valor declarado

De R$ 700.000,01 A R$ 847.000,00

   R$ 3.270,82

0,30% do valor declarado

A partir de R$ 847.000,01

   R$ 3.570,40

0,30% do valor declarado

 

 

 

Descrição da CERTIDÃO

Emolumentos

TSNR

Total

Certidão negativa até 5 anos

6,83

1,37

8,20

Certidão negativa de 5 até 10 anos

12,79

2,56

15,35

Certidão negativa de 10 até 20 anos

18,74

3,75

22,49

Certidão negativa acima de 20 anos

24,65

4,93

29,58

Certidão positiva até 5 anos – 1ª Folha

6,83

1,37

8,20

Certidão positiva até 5 – Folha excedente

12,79

2,56

15,35

Certidão positiva de 5 até 10 anos – 1ª Folha

12,79

2,56

15,35

Certidão positiva de 5 até 10 anos – Folha excedente

15,14

3,02

18,16

Certidão positiva de 10 até 20 anos – 1ª Folha

18,74

3,75

22,49

Certidão positiva de 10 até 20 anos – Folha excedente

19,91

3,98

23,89

Certidão positiva acima de 20 anos – Por folha

24,65

4,93

29,58

Certidão Narrativa

6,83

1,37

8,20

Certidão específica de cheque

6,83

1,37

8,20

Certidão de Retirada

6,83

1,37

8,20

2º via do instrumento de protesto

6,83

1,37

8,20

Processo completo de cancelamento (por título)

48,46

9,69

58,15

2ª via da certidão de cancelamento

6,83

1,37

8,20

 

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, provada essa condição mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, os emolumentos devidos não excederão o limite máximo de R$ 29,01, por ato. (Art. 39, inciso I e IV, da Lei Federal nº 9.841, de 05/10/99).

 

2. Nas certidões utilizar o espaço entrelinhas simples, com letra tamanho máximo 12 (doze) para os serviços digitados, ou padrão máquina de escrever.

 

OBS: 1. Esta tabela deve ser interpretada como parte integrante da lei de Custas e Emolumentos;

 

2. Além dos emolumentos, será cobrada pela prática dos atos previstos nesta tabela, a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (TSNR) prevista no art. 27 da Lei 11.404/96 (valor máximo R$ 1.653,97).

 

3. O valor da TSNR, em nenhuma hipótese, poderá ser superior aos emolumentos previstos para o ato que incidir.

 

4. O valor mínimo da TSNR incidente sobre quaisquer títulos ou documentos com valor declarado é de R$ 3,33 (art. 27,§ 4º, da Lei nº 11.404/96).